O certificado que isenta ONGs de saúde, educação e assistência social de encargos previdenciários, com acesso a convênios públicos e doações dedutíveis do IR.
Sua ONG paga contribuição patronal ao INSS todo mês?
O Certificado CEBAS resolve isso: ele garante imunidade das contribuições sociais patronais para entidades sem fins lucrativos das áreas de saúde, educação e assistência social, e ainda libera acesso a convênios públicos e doações dedutíveis do Imposto de Renda.
Neste guia você entende o que é o certificado, quem pode solicitar, como funciona o processo de concessão e o que fazer para não perder a certificação depois de conquistada.
O que é Certificado CEBAS?
CEBAS é a sigla de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Ou seja, é um título concedido pelo Governo Federal, através do Ministério da Educação, do Desenvolvimento e Assistência Social ou da Saúde, dependendo da área de atuação da entidade. Ele reconhece organizações sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos, contínuos e planejados à população.
Atualmente, a base legal é a Lei Complementar 187/2021, regulamentada pelo Decreto 11.791/2023, que substituiu a antiga Lei 12.101/2009. Cada ministério certificador também publica portarias próprias com os procedimentos específicos da sua área.
Se sua organização ainda não conta com uma contabilidade especializada para entidades do terceiro setor, esse é o primeiro ponto a resolver antes de entrar no processo de certificação.
Quais são os benefícios do Certificado CEBAS?
Basicamente, entidades certificadas têm acesso a vantagens fiscais e institucionais que fazem diferença direta no caixa da organização:
- Imunidade das contribuições sociais patronais (INSS, RAT e Terceiros).
- Isenção de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas próprias.
- Doações dedutíveis do Imposto de Renda.
- Prioridade em convênios e contratos com o poder público.
- Participação em programas e projetos governamentais voltados às áreas sociais.
Mesmo com as mudanças recentes no sistema tributário, a imunidade das contribuições previdenciárias segue intacta. Esse é o benefício mais relevante do CEBAS, e as entidades certificadas ficaram de fora dos cortes lineares de benefícios fiscais aplicados a outras categorias.
Na prática, isso confirma que o certificado continua sendo uma das decisões financeiras mais importantes para uma ONG com folha de pagamento relevante.
Se preferir ver isso explicado em vídeo, o time da Revicont resume em poucos minutos por que sua ONG pode estar perdendo benefícios sem o CEBAS e como o certificado muda esse cenário na prática.
Quem pode solicitar o Certificado CEBAS?
De modo geral, os requisitos variam conforme a área de atuação da entidade:
- Educação: precisa oferecer bolsas de estudo integrais ou parciais a alunos em vulnerabilidade, seguindo os critérios do Ministério da Educação.
- Assistência social: precisa comprovar atendimento, assessoramento ou defesa de direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme as normas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
- Saúde: precisa prestar serviços ao SUS dentro dos percentuais mínimos exigidos e manter o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) atualizado.
Em todas as áreas também é exigida regularidade fiscal e jurídica, além de inscrição no Conselho Municipal ou Estadual correspondente.
Vale conferir também quais são as obrigações fiscais que toda ONG precisa cumprir, já que elas afetam diretamente a análise do seu pedido.
Como solicitar o CEBAS?
Para solicitar, o pedido é feito a qualquer momento pelo Portal de Serviços do Governo Federal, no serviço “Certificar-se como Entidade Beneficente de Assistência Social”.
O processo funciona assim:
- Cadastro da entidade no portal.
- Preenchimento do formulário eletrônico com os dados da organização.
- Envio dos documentos comprobatórios exigidos pela área de atuação.
- Análise do pedido pelo ministério competente.
Sobre os prazos, vale anotar:
- A concessão inicial do Certificado CEBAS vale sempre 3 anos.
- Na renovação, o prazo passa a ser de 3 anos para entidades com receita bruta anual acima de R$ 1 milhão, e de 5 anos para as demais.
- O pedido de renovação precisa ser protocolado em até 360 dias antes do vencimento.
Ou seja, perder essa janela de renovação sai caro: o pedido passa a ser tratado como uma concessão nova, sem proteção de continuidade, e a entidade fica exposta a cobranças no período sem certificado.
Como manter o CEBAS depois de aprovado?
Conquistar o certificado é só o começo, mantê-lo exige gestão constante. Afinal, a fiscalização sobre entidades certificadas está mais estruturada, com planos anuais de supervisão e cruzamento automatizado de dados entre a Receita Federal e os ministérios certificadores. Por isso é fundamental:
- Comprovar anualmente as contrapartidas exigidas (percentual de atendimento ao SUS, gratuidade aplicada, bolsas concedidas etc.).
- Manter a escrituração contábil das atividades beneficentes separada das demais atividades da entidade.
- Manter cadastros como o CNES sempre atualizados, no caso de entidades de saúde.
- Ficar atento ao prazo de renovação, já que ele não é automático.
Vale lembrar: irregularidades fiscais ou falhas na comprovação das contrapartidas podem levar ao cancelamento do certificado e à cobrança retroativa das contribuições que deixaram de ser pagas.
Perguntas frequentes sobre o Certificado CEBAS
O Certificado CEBAS vale para todo o Brasil?
Sim. Uma vez concedido, o certificado tem validade em todo o território nacional, independente do estado onde a entidade atua.
Qual o prazo de validade do Certificado CEBAS?
A concessão inicial vale 3 anos. Nas renovações, o prazo passa a ser de 3 anos (receita acima de R$ 1 milhão/ano) ou 5 anos (receita igual ou inferior a esse valor).
O que acontece se a ONG perder o prazo de renovação?
O pedido passa a ser tratado como uma nova concessão, sem a continuidade da certificação anterior, o que pode deixar a entidade sem a imunidade fiscal durante o período de análise.
Uma ONG de pequeno porte também pode ter o CEBAS?
Sim, desde que cumpra os requisitos da sua área de atuação (educação, saúde ou assistência social) e mantenha a regularidade fiscal e jurídica exigida.
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Não deixe sua ONG perder esses benefícios: fale com a Revicont
O Certificado CEBAS não é só mais um documento na gestão da sua ONG. É o que diferencia uma entidade que paga encargos desnecessários de uma que reinveste esses recursos direto no seu propósito social.
Entre a concessão inicial, os requisitos por área e as regras de renovação, o processo tem detalhes que custam caro quando ignorados.
Por isso, a Revicont é especializada em contabilidade e consultoria para o terceiro setor e acompanha ONGs desde o diagnóstico da elegibilidade ao CEBAS até a manutenção da certificação ano após ano.
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