Saiba tudo sobre o Simples Nacional, veja o que é, como funciona e em quais casos esse regime é a escolha certa para sua empresa
O Simples Nacional é um regime tributário especial criado pelo Governo Federal, que visa facilitar a vida de empresários de pequeno porte. Nele, as empresas recolhem apenas um único imposto, sobre o faturamento total da empresa.
Se você tem uma empresa e está procurando informações sobre o Simples Nacional, este artigo é para você! Vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse regime tributário, fique atento!
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O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que tem como objetivo facilitar a vida de microempresas e empresas de pequeno porte. Ele reúne em apenas uma guia (DAS) os principais impostos federais, estaduais e municipais, simplificando o pagamento desses tributos.
Os impostos unificados foram:
Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ) – é o imposto federal que incide sobre a renda das empresas;
Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) – é o imposto federal que incide sobre o lucro líquido das empresas;
Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) – é um imposto federal que incide sobre a folha de pagamentos das empresas;
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – é o imposto federal que incide sobre o faturamento das empresas;
Imposto sobre serviços (ISS) – é o imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços por parte das empresas;
Imposto Nacional sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) – é o imposto estadual que incide sobre o faturamento das empresas;
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – imposto cobrado sobre produtos fabricados no país;
Contribuição Patronal para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP) – imposto cobrado sobre a folha de pagamentos das empresas.
A principal novidade foi que, com a adoção do Simples Nacional, as empresas de pequeno porte passaram a recolher apenas um único imposto, sobre o faturamento total da empresa.
Além disso, há benefícios no Simples Nacional como isenção da COFINS, redução de juros e multas, alíquotas menores para determinados impostos, entre outras.
Qual a tributação do Simples Nacional?
A tributação do Simples Nacional é feita com base no faturamento da empresa. Esse limite varia de acordo com o tipo de atividade da empresa e o seu porte.
Por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional com faturamento de até R$ 4,8 milhões pagam uma alíquota única em cima da receita bruta.
O imposto pago é dividido entre o governo federal, estadual e municipal, de acordo com o percentual estabelecido.
As novas tabelas do Simples Nacional foram resumidas em cinco anexos, que apresentam diferentes faixas de alíquotas para todas as atividades enquadradas no Simples Nacional. São eles:
- Anexo I: Comércio;
- Anexo II: Indústria;
- Anexo III: Serviços Profissionais Liberais;
- Anexo IV: Prestadores de serviços e Similares;
- Anexo V: Coletivos, Cooperativas e Representações Simples.
Como o Simples Nacional é a única opção para empresas de baixo porte, é muito importante conhecer este regime tributário e ficar atento às regras estabelecidas pela Receita Federal.
Como emitir a das do simples nacional?
Para emitir a DAS Simples Nacional, basta acessar o site da Receita Federal e seguir alguns passos. São eles:
- Acessar o portal Simples Nacional;
- Selecionar a opção “DAS Simples Nacional”;
- Preencher os dados solicitados e confirmar o pedido;
- Imprimir a DAS Simples Nacional gerada pelo sistema;
- Pagar a guia até o último dia do mês seguinte ao da solicitação.
Após o pagamento da DAS Simples Nacional, a empresa estará oficialmente optante deste regime tributário e poderá usufruir de todos os benefícios.
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Para aderir ao Simples Nacional, uma empresa tem que se enquadrar nos critérios estabelecidos pela Receita Federal.
Esses critérios são:
- Ter faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
- Ser uma empresa enquadrada na Categoria Simples Nacional;
- Ter todos os impostos e contribuições da Receita Federal em dia.
De um modo geral, podem ser optantes pelo Simples Nacional:
A Micro Empresa (ME) – empresas com faturamento inferior ou igual a R$ 360.000,00;
Empresa de Pequeno Porte (EPP) – empresas que tenham faturamento anual entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00.
O MEI (Microempreendedor Individual) também poderá solicitar o ingresso do seu negócio no Simples Nacional. Para isso, precisa contratar um contador especialista para fazer a solicitação através do SIMEI, disponível no Portal do Simples Nacional.
É muito importante não colocar os dados da sua empresa na mão de qualquer um, verifique bem antes de contratar ou migrar de contador.
Vantagens do Simples Nacional
Além de simplificar a vida das empresas, o Simples Nacional oferece diversas vantagens para os empresários.
São elas:
- Redução da carga tributária;
- Isenção de COFINS;
- Alíquota única sobre o faturamento total;
- Redução de juros e multas;
- Facilidade para abertura e encerramento da empresa.
Desvantagens do Simples Nacional
Embora ofereça diversas vantagens, o Simples Nacional também possui algumas desvantagens que devem ser consideradas.
São elas:
- Limitação para a contratação de empregados;
- Limitações no uso de crédito;
- Dificuldade para aderir a outros regimes tributários;
- Falta de benefícios fiscais.
Como faço para enquadrar a minha empresa no Simples Nacional?
O Simples Nacional é um excelente regime tributário para empresas de pequeno porte, pois oferece diversas vantagens e facilita o pagamento dos impostos.
No entanto, é importante ressaltar que para aderir ao Simples Nacional, é necessário preencher os critérios estabelecidos pela Receita Federal e ter todos os impostos em dia.
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