SIMPLES PAULISTA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA

 

As empresas optantes pelo Simples Paulista deverão observar os seguintes pontos:

  • · Não há transferência de crédito do ICMS, assim sendo não deverá ser preenchido os campos da nota fiscal: Base de Calculo do ICMS e Valor do ICMS;
  • · O valor do ICMS será destacado no campo de dados adicionais, observando o enquadramento da empresa:
  1. 2,1526% (dois inteiros e mil quinhentos e vinte e seis décimos de milésimo por cento), em se tratando de empresa de pequeno porte, classe "A", com receita bruta anual de R$ 150.000,01 (cento e cinqüenta mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);
  2. 3,1008% (três inteiros e mil oito décimos de milésimo por cento), em se tratando de empresa pequeno porte, classe "B, com receita bruta anual de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil e um centavo) a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
Exemplificando:

Empresa Optante pelo Simples Paulista na Classe A:
Valor das Mercadorias:      R$ 1.000,00 X 2,1526% =  R$ 21,53

Empresa Optante pelo Simples Paulista na Classe B:
Valor das Mercadorias:     R$ 1.000,00 x 3,1008% = R$ 31,01
Fundamento Legal:
Art. 10, Anexo XX do RICMS