PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS

 

Os procedimentos a serem observados no caso de extravio de documentos fiscais são os seguintes:

  1. Comunicar ao Posto Fiscal o extravio do documento, conforme modelo constante no anexo II;
  2. Lavrar Boletim de Ocorrência Policial, que deverá ser enviado ao Posto Fiscal, juntamente com a comunicação de extravio
  3. Publicar anúncio, por três vezes, em jornal, relativo à ocorrência, com a identificação da nota, série, modelo, data de emissão, numeração, nome da empresa e valor do documento fiscal.

Fundamento Legal: Portaria CAT 39/2000