MUDANÇA DE ENDEREÇO

 

Cumpre esclarecer, inicialmente, que a saída de bens e mercadorias decorrentes de mudança de endereço não constituem fato gerador do IPI.

As saídas de bens e mercadorias por motivo de mudança de endereço, estão amparadas pela não-incidência do imposto, desde que dentro do âmbito estadual. Se a mudança ocorrer para outro estado da federação a saída será tributada normalmente.

EMISSÃO DA NOTA FISCAL

Natureza da Operação:  Mudança de Endereço
            CFOP:  5949
FUNDAMENTO LEGAL
ICMS : "Não incidência do ICMS conforme Resposta à Consulta n.º 10.376/96 " IPI : "Não incidência do IPI nos termos do Artigo 35, Inciso IV do Decreto 2.637/98 (RIPI).